Seminário Jurídico aborda atuação da Justiça Militar

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Evento, na Faculdade de Direito, conta com cinco palestras e traz atualização sobre mudanças no Código Penal Militar (Foto: Pixabay)

Termina nesta segunda o prazo para inscrições no 1º Seminário Jurídico de Juiz de Fora. O evento acontece nesta terça, 21, às 8h, no Anfiteatro da Faculdade de Direito, e é organizado pelo 3º Comando do Corpo de Bombeiros, em parceria com a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). A participação é gratuita e aberta ao público.

Para um dos organizadores, tenente Adilson Toledo, o Seminário busca ‘dar visibilidade sobre como a Justiça Militar atua, como os militares do Estado são julgados, mostrar a semelhança e diferença da Justiça Militar em relação à Justiça comum e explicar para os acadêmicos e profissionais da área como funciona o trâmite, e quais são os prazos’.

Além disso, segundo ele, o evento traz uma atualização das mudanças no Código Penal Militar.

A programação conta com cinco palestras, sendo duas na parte da manhã e três na parte da tarde. Dentre os palestrantes está a vice-diretora da Faculdade de Direito da UFJF, Luciana Gaspar Melquíades Duarte, que falará sobre ‘O estado democrático de Direito e os princípios da ampla defesa e do contraditório nos processos administrativos disciplinares’. Para a professora, esse tema garante sua  importância no contexto universitário. ‘Os princípios da ampla defesa e do contraditório já constam na Constituição originária, porém as suas práticas nem sempre foram observadas e são princípios inerentes ao Estado democrático de Direito. Então a gente acredita que é ampliando a discussão que vamos ter a observância necessária’.

Ao todo, 240 vagas estão sendo disponibilizadas e os participantes receberão certificados eletrônicos.

Outras informaçõesSeminário Jurídico Militar

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